O Sindicato Rural de Campo Grande (MS) realiza no dia 22 de novembro a palestra “PORTARIA Nº303/2012 – AGU”, que em sua ementa diz que “dispõe sobre as salvaguardas institucionais às terras indígenas”.
A Portaria nº 303/2012 proíbe a comercialização ou arrendamento de qualquer parte de terra indígena que possa restringir o pleno exercício do usufruto e da posse direta pelas comunidades indígenas, veda o garimpo, a mineração e o aproveitamento hídrico pelos índios e impede a cobrança, pelos índios, de qualquer taxa ou exigência para utilização de estradas, linhas de transmissão e outros equipamentos de serviço público que estejam dentro das áreas demarcadas.
O evento terá início às 19 horas e será ministrado por Dr. Fernando Luiz Albuquerque Faria, Advogado Geral da União.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (67) 3341-2151 ou pelo e-mail
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