Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Barra do Bugres, propôs ação civil pública, com pedido liminar, contra o Estado de Mato Grosso para garantir o ensino médio na Comunidade Umutina. O Ministério Público requer ao Poder Judiciário que caso o Estado não cumpra a determinação, arque com multa diária no valor de R$ 1 mil.
“A Constituição Federal confere aos municípios o atendimento prioritário nos ensinos infantil e fundamental e ao Estado é conferida atuação nos ensinos fundamental e médio. Já a União incumbe organizar o sistema federal de ensino e prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios”, informou o promotor de Justiça Rinaldo Segundo, autor da ação.
Ele explicou que o Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei nº 10.172/2001 possui um capítulo específico sobre educação indígena. “A legislação prevê que os sistemas estaduais assumam posição de proeminência nesse campo, sem prejuízo de apoio técnico e financeiro da União e das atividades próprias dos municípios, sob a coordenação dos setores estaduais especializadas. Dessa forma, cabe ao Estado se responsabilizar pelo acesso à educação aos índios Umutinas”, disse ele.
O promotor lembrou que no final de 2008, foi realizada uma reunião com gestores públicos de Barra do Bugres, representantes da Funai, da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e da Comunidade Umutina onde ficou acordado que a Seduc asseguraria a implantação e implementação de ensino médio na comunidade indígena. “No entanto, passados quase dois anos da data de assinatura do documento, o Termo de Ajustamento de Conduta não foi cumprido, fato que afronta os direitos constitucionais à educação. Sendo isso, busca-se a imposição de obrigação de fazer, inclusive liminarmente, consistente na prestação do referido atendimento”, finalizou.
Da assessoria - MP
